
(Foto: PMAT)
Você conhece o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? 🔐🛒
O CDC é uma legislação fundamental que protege os direitos dos consumidores e estabelece padrões de conduta, prazos e penalidades nas relações de consumo. Desde 1991, ele garante uma relação mais justa entre consumidores e fornecedores, promovendo a transparência, segurança e qualidade nos produtos e serviços.
O Procon Almirante Tamandaré é o órgão de defesa dos direitos dos consumidores que atua no território do município, promovendo o atendimento às demandas dos consumidores, realizando a fiscalização dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviços. Além disso, uma das funções mais importantes do órgão é a promoção de ações voltadas à educação para o consumo, ou seja, ações que apresentem aos consumidores os seus direitos, quais os canais para solução dos conflitos e ações que garantam um consumo consciente, inclusive do ponto de vista financeiro.
A sede do Procon fica na Rua Maurício Rosemann, 43-125, na sub prefeitura, e o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 15.
É importante conhecer seus direitos! Fique por dentro do CDC e saiba como ele pode te proteger em suas compras e contratações de serviços. 📜💡
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