O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2023 já está em vigor e a formalização do pedido de ingresso pode ser efetuada até 22 de dezembro de 2023.

O desconto chega a 100% do valor de juros e multa, em caso de pagamento à vista (em parcela única).

O programa é válido para regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa.